Este documento estabelece a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (adiante designada por “Política”) do consórcio API Next, formado pela Associação Portuguesa de Imprensa (API), o Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas (CENJOR) e o Aveiro Media Competence Center (AMCC).
Doravante designado por “API Next”, enquanto entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril – “RGPD”).
Esta Política tem como objetivo informar e garantir a segurança, proteção e transparência das práticas e mecanismos de tratamento de dados sob responsabilidade da API Next e de todas as entidades que a compõem ou que por ela sejam contratadas, reafirmando o seu compromisso com o cumprimento integral da legislação aplicável.
Tratamento de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com os princípios gerais estabelecidos no RGPD, nomeadamente:
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Os dados pessoais devem ser tratados de forma lícita, leal e transparente (“princípio da licitude, lealdade e transparência”);
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Devem ser recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados de forma incompatível com essas finalidades (“princípio da limitação das finalidades”);
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Apenas devem ser tratados os dados adequados, pertinentes e limitados ao necessário para as finalidades para as quais são tratados (“princípio da minimização dos dados”);
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Devem ser tomadas medidas razoáveis para garantir que os dados inexatos sejam apagados ou retificados sem demora (“princípio da exatidão”);
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Os dados devem ser conservados apenas durante o período necessário para as finalidades do tratamento (“princípio da limitação da conservação”);
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Os dados devem ser tratados de forma segura, incluindo a proteção contra o tratamento não autorizado ou ilícito, perda, destruição ou dano acidental, através de medidas técnicas e organizativas adequadas (“princípio da integridade e confidencialidade”).
Que Dados Pessoais Tratamos
No âmbito das atividades da API Next, os titulares de dados podem incluir, entre outros:
candidatos e formandos; formadores e candidatos a formadores; clientes, ex-clientes e potenciais clientes; parceiros; candidatos a emprego; trabalhadores e ex-trabalhadores; colaboradores de parceiros; fornecedores e prestadores de serviços e respetivos trabalhadores; reclamantes e visitantes; e qualquer pessoa que mantenha uma relação com a API Next.
A API Next não recolhe intencionalmente dados de menores. Caso seja detetada a recolha inadvertida de dados de uma pessoa com menos de 18 anos, esses registos serão de imediato eliminados.
Dependendo da natureza da relação, os dados pessoais tratados podem incluir:
nome, morada, contactos (telemóvel, telefone, email), dados de identificação civil (cartão de cidadão/BI) ou título de residência/passaporte (para cidadãos não portugueses), número de identificação fiscal, número de segurança social, nacionalidade, naturalidade, habilitações literárias e profissionais, situação laboral, data de nascimento, género, composição do agregado familiar, identificação do encarregado de educação (no caso de menores) e currículo vitae.
Poderão ainda ser tratados dados relativos a execução contratual ou cumprimento de obrigações legais, como dados de faturação, pagamentos, histórico de transações e registos de suporte.
Informações partilhadas nas redes sociais durante interações com a API Next poderão igualmente ser tratadas, em conformidade com as respetivas políticas de privacidade.
O fornecimento de dados pessoais não é obrigatório, mas a recusa em facultar determinados dados poderá impedir a API Next de prestar os serviços solicitados ou responder adequadamente a pedidos.
Finalidades do Tratamento de Dados
Os dados recolhidos pela API Next são utilizados para as seguintes finalidades contratuais, que não exigem consentimento prévio, nos termos do artigo 6.º do RGPD:
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Inscrição em cursos e atividades da API Next;
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Gestão de pedidos de informação, inscrições e processos de formação;
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Gestão de toda a documentação e processo formativo, incluindo seleção, lecionação, avaliação, pagamentos e comunicações;
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Elaboração de contratos de formação ou de prestação de serviços;
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Registo de formandos no SIGO (Sistema Integrado de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa), nos termos do Decreto-Lei n.º 14/2017 de 26 de janeiro e da Portaria n.º 474/2010 de 8 de julho;
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Emissão de Certificados/Diplomas e declarações de experiência;
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Emissão de declarações anuais de rendimentos para formadores (fins fiscais);
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Prestação de serviços via web (ex: gestão de inscrições e candidaturas);
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Comunicação de dados a entidades oficiais conforme exigido por lei;
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Envio de informações aos formandos sobre a sua participação e atividades da API Next;
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Gestão técnica e operacional do website (diagnóstico, estatísticas, testes, investigação);
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Deteção e prevenção de fraudes ou uso indevido do website;
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Cumprimento de exigências legais, regulatórias ou administrativas;
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Execução de decisões de autoridades públicas;
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Proteção da segurança individual;
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Defesa da API Next em processos judiciais.
Os dados podem também ser utilizados para comunicação institucional, mediante consentimento prévio do titular (artigo 7.º do RGPD):
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Envio de comunicações institucionais e atualizações (por email, telefone, SMS/MMS, correio postal, redes sociais ou newsletters);
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Divulgação de eventos ou iniciativas promovidas ou apoiadas pela API Next;
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Realização de inquéritos de satisfação, estudos estatísticos ou de mercado.
O fornecimento de dados para estas finalidades é opcional, e a recusa apenas poderá impedir o envio de comunicações. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento.
Prazo de Conservação dos Dados
Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário para cumprir as finalidades que motivaram a sua recolha ou para cumprimento de obrigações legais.
Nos casos em que o tratamento se baseie no consentimento, os dados serão mantidos até à retirada desse consentimento.
Quando deixarem de ser necessários, os dados serão eliminados de forma segura.
Tratamento de Dados por Terceiros
Os dados pessoais recolhidos são tratados pela API Next, na qualidade de Responsável pelo Tratamento, podendo o tratamento ser efetuado por colaboradores ou consultores autorizados, nomeadamente das áreas:
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Apoio ao cliente e gestão de sistemas informáticos;
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Departamentos de formação, financeiro, administrativo ou contabilístico.
A API Next poderá recorrer a subcontratantes para operações específicas, de acordo com as suas instruções e esta Política, incluindo:
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Instituições públicas ou associações profissionais;
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Prestadores de serviços de marketing ou qualidade;
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Prestadores de serviços de gestão, manutenção e alojamento de sistemas informáticos.
Todos os subcontratantes estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e conformidade com o RGPD.
Os dados poderão também ser comunicados a autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias, quando tal seja exigido por lei.
Transferências Internacionais de Dados
A API Next não transfere dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu (EEE).
Direitos dos Titulares dos Dados
Enquanto titular de dados pessoais tratados pela API Next, tem direito a:
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Informação – obter detalhes claros e transparentes sobre a utilização dos seus dados;
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Acesso – saber se a API Next trata os seus dados e aceder às informações correspondentes;
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Retificação – solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos;
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Apagamento (“direito a ser esquecido”) – pedir a eliminação dos seus dados quando não exista fundamento legítimo para o tratamento;
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Limitação – restringir o tratamento em determinadas circunstâncias;
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Portabilidade – receber os seus dados pessoais e reutilizá-los em diferentes serviços;
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Oposição – opor-se ao tratamento com base em interesses legítimos;
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Retirar o consentimento – a qualquer momento, quando o tratamento se baseie nesse fundamento;
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Apresentar reclamação – junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através de www.cnpd.pt.
Contactos para Esclarecimentos ou Exercício de Direitos
Se tiver dúvidas ou pretender exercer os seus direitos, contacte:
📧 [email protected]
Poderá ser solicitado um comprovativo de identidade. O exercício dos direitos é gratuito, exceto quando o pedido seja manifestamente infundado, excessivo ou repetitivo.
Segurança e Confidencialidade
A API Next adota medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais, prevenindo o acesso não autorizado, perda ou destruição.
Embora a transmissão de dados pela Internet não seja totalmente segura, a API Next adota todas as medidas razoáveis para proteger as informações.
A API Next não vende, aluga nem cede dados pessoais para fins comerciais, exceto a prestadores de serviços devidamente contratados.
Todo o tratamento é realizado em conformidade com esta Política e com a legislação aplicável.
Alterações a Esta Política de Privacidade
Esta Política pode ser alterada ou atualizada a qualquer momento.
Qualquer alteração será publicada e comunicada através de:
🔗 https://mediainnovationprogram.com/
Data de aprovação: 10/11/2025